Publicada Portaria que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS

Publicada Portaria MTP nº 1.467/2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Foram revogadas algumas Portarias mais antigas que se consolidam todas nessa nova como por exemplo:

• Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011: que disciplinava os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
• Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018: que tratava sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais.
• PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Link do Diário Oficial da União
Link do PDF da Nova Portaria